Compete a estes serviços da ANCIPA prestar apoio aos Associados nas questões de índole jurídica.

Para o efeito é regularmente, por via de newsletters, designadamente, transmitido o teor da legislação nacional e comunitária que vai sendo publicada e os decorrentes direitos e obrigações dos operadores.

Os Associados podem colocar questões e solicitar a intervenção destes serviços na preparação de contratos, elaboração de requerimentos, actos processuais e outros, junto das competentes instâncias do aparelho do Estado.

O gabinete jurídico da ANCIPA colabora também nas revisões dos Contratos Colectivos de Trabalho, com incidência na actividade das empresas associadas.

Para mais informações contacte: Estêvão Martins