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Obrigações declarativas das empresas: Preparação para o Relatório Único

  • Data:10 de outubro
  • Local: ANCIPA
  • Duração: 3 horas |10h00 às 13h00

OBJETIVOS

Dotar os formandos dos conhecimentos necessários sobre a aplicação da Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro 

FORMADOR

Ana Coelho, Advogada especialista em Direito do Trabalho. Técnica superior de Higiene e Segurança no Trabalho.

PROGRAMA

1- Comunicações internas

  • Ao trabalhador: transferência temporária; transferência definitiva; utilização de dias de férias para “pontes”
  • À comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical: contratação e cessação de contrato de trabalho a termo
  • Comunicações no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Mapa de horário de funcionamento
  • Mapa de horário de trabalho
  • Mapa de trabalho suplementar
  • Mapa de férias
  • Mapa de formação

2- Comunicações à ACT

  • Inscrição da empresa
  • Informação sobre os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho
  • Contratação e cessação de contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro extracomunitário
  • Alteração do período de funcionamento da empresa
  • Procedimentos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação ao posto de trabalho
  • Relatório único

3- Comunicações à CITE

  • Cessação de contrato individual de trabalho com trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
  • Pedido de parecer favorável

4- Comunicações à Segurança Social

  • Contratação e cessação de contrato individual de trabalho
  • Alteração da modalidade contratual
  • Suspensão do contrato individual de trabalho
  • Inscrição e desvinculação dos estágios profissionais

 

Associados: 40,00€*

Não Associados: 75,00€ *

(*IVA incluído à taxa legal em vigor)

INFORMAÇÕES

Xavier Pires Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.   | Marta Gonçalves  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  ou  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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