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Código do Trabalho: Regime Jurídico das ausências - As Faltas

  • 04 de outubro |3Horas |10h00m:13h00m
  • ANCIPA | Lisboa

OBJETIVOS

  • Dotar os formandos dos conhecimentos necessários sobre os vários efeitos da faltas justificadas e injustificadas e procedimentos a adotar.

DESTINATÁRIOS

Profissionais dos Recursos Humanos, com ou sem formação jurídica; Gestores.

FORMADOR

Ana Coelho  - Advogada especialista em Direito do Trabalho. Técnica de HST. Formadora certificada.

PROGRAMA

1.Conceitos
1.1.Faltas justificadas
1.2.Faltas injustificadas
 
2.As faltas justificadas
2.1.Elenco das faltas justificadas
2.2.Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
2.3.Incumprimento da comunicação da ausência
2.4.Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
2.5.Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
2.6.Da Segurança Social
 
3.As faltas injustificadas
3.1.Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias 
 
4.O regime da compensação de faltas

PREÇO

Associado: 40,00€*/ Não Associado: 75,00€* (* IVA incluído à taxa legal em vigor)

Inclui: participação na ação de formação, coffee-breaks,  documentação apresentada e certificado.

INFORMAÇÕES

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Inscrição

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