LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO GENÉRICA Açúcares Aditivos alimentares (NOVO) Águas para consumo humano Águas minerais e de nascente Alimentação para crianças Alimentação especial Alimentos dietéticos Alimentos e ingredientes sujeitos a radiação ionizante Arroz Asseio e higiene Azeite Bacalhau e espécies afins Biocidas Café e Chicória Carnes e seus produtos, Centros de abate e matadouros Denominação de origem protegida e indicações geográficas protegidas Doces, geleias, citrinadas, creme de castanha, e marmelada Edulcorantes Estabelecimentos de restauração e bebidas Farinhas e sêmolas Fitofarmacêuticos Fórmulas para lactentes e de transicção Gorduras e óleos vegetais Gelados Hortofrutícolas Licenciamento de Estabelecimentos de Comércio Alimentar e Não Alimentar Leite e produtos lácteos (NOVO) Margarinas e emulsões gordas Materiais e objectos em contacto com alimentos (NOVO) Medicamentos e produtos veterinários Mel Mercados Abastecedores Moluscos e bivalves vivos Organismos geneticamente modificados Ovos, ovoprodutos e actividades avícolas Pão Pastelarias e padarias Produtos de cacau e chocolate Produtos de pesca Refrigerantes Rotulagem de géneros alimentícios (NOVO) Sal Sumos e néctares de fruta Suplementos alimentares Vinagre Acessibilidade à informação sobre bens por pessoas com incapacidades invisuais Afixação de preços Cadastro comercial Direitos de propriedade industrial Licenciamento comercial Licenciamento de estabelecimentos alimentares e não alimentares Aparelhos a gás Áreas de localização empresarial Controlo metrológico Detergentes Emissões sonoras de equipamento exterior Equipamentos sob pressão Gestão de resíduos de embalagens Gestão de resíduos de óleos novos e usados Gestão de resíduos de pneus Importação e exportação de géneros alimentares (NOVO) Licenciamento de instalações eléctricas/ geradores Licenciamento industrial Limites máximos de produtos Livro de reclamações Práticas comerciais desleais Práticas restritivas de comércio Prazos de Pagamento Restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Rotulagem e instruções em língua portuguesa Vendas de bens de consumo e garantias Vendas com redução de preço, saldos Produtos pré-embalados Segurança contra incêndios Segurança geral de produtos Substâncias perigosas Limites Máximos de Resíduos Transporte Defesa do Consumidor Última actualização a 11 de Janeiro de 2012